este Projeto de Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara Destes Deputados, reacendeu 1 Destes debates Muito mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso de modo a conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático por Direito?
Do ponto do Aspecto jurídico, a Constituição permite de que este Legislativo conceda anistia, porém impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de maneira implícita, poré especialmentem reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes qual atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático do Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, este de que revela tua especial gravidade.
Ao anistiar participantes do manifestações políticas ocorridas após este segundo turno do 2022, este projeto inclui, necessariamente, parte dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo Destes Crimes contra este Estado Democrático de Direito. Aqui reside este núcleo do inconstitucionalidade: o Congresso nãeste tem poder para perdoar condutas qual atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pétreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais pelo Ordenação Penal e na Lei de Execução Penal sãeste, em geral, constitucionais, como tratam do política criminal e crité especialmenterios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto que concede anistia ampla colide frontalmente utilizando os artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteção constitucional do Estado Democrático por Direito.
Conclusãeste: este projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e por execuçãeste penal podem possibilitar ser validadas, porém a anistia aos envolvidos em progressão de regime ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, este STF terãeste a palavra final — contudo, à luz dos precedentes, a tendência é que a anistia de modo a crimes contra o Estado Democrático do Direito mesmo que considerada incompatível usando a Constituição.
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